Termos e Condições

aiDex / Nós

Aura Intelligence SL, prestadora do Serviço.

Serviço

A plataforma aiDex disponível em aidex.chat, incluindo seus modos Team, Compare, Judge, Pipeline, Solo e Imagem.

Usuário / Você

Pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza o Serviço.

Consumidor

Usuário pessoa física que atua com propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.

Cliente Empresarial

Usuário que atua com propósito relacionado à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.

Conteúdo do Usuário

Prompts, arquivos, mensagens e demais conteúdos aportados pelo Usuário ao Serviço.

Conteúdo Gerado por IA

Respostas, imagens ou outros resultados produzidos automaticamente pelos modelos de IA acessíveis através do Serviço.

BYOK

Bring Your Own Key — modelo segundo o qual o Usuário fornece suas próprias chaves de API dos provedores de modelos de IA.

Denominação

Aura Intelligence SL

NIF (Espanha)

B26844217

Endereço

Plaza de la Coca, 08301 Mataró (Barcelona), Espanha

Dados registrais

Inscrita no Registro Mercantil de Barcelona, Seção 8, Folha B-652848, Inscrição 1, de 12 de março de 2026.

Contato geral

support@aidex.chat

Contato jurídico

legal@aidex.chat

Apenas pessoas com capacidade legal para celebrar contratos podem contratar o Serviço. Para ser titular de uma conta é necessário ter 16 anos completos. No caso de pessoas jurídicas, quem aceita declara estar autorizado a vinculá-las.

O registro implica aceitação expressa destes Termos, do Aviso Legal e da Política de Privacidade. A aceitação é documentada e associada à conta do Usuário em nossos sistemas.

A aiDex oferece uma camada de orquestração que permite ao Usuário interagir com um ou vários modelos de inteligência artificial de terceiros, incluindo:

• Modo Team — mesa-redonda de personagens-modelo com um moderador.
• Modo Compare — execução paralela do mesmo prompt contra vários modelos.
• Modo Judge — síntese por um modelo avaliador a partir de respostas paralelas.
• Modo Pipeline — etapas sequenciais (ex.: rascunho → crítica → revisão).
• Modo Solo — chat com um único modelo.
• Geração e edição de documentos (DOCX), busca na web e geração de imagens.

A aiDex opera em modelo BYOK: as chamadas aos provedores de modelos são feitas com as chaves de API que o Usuário fornece. A aiDex não disponibiliza acesso a modelos comerciais sem que o Usuário forneça a chave correspondente.

O registro é feito por e-mail e link mágico de verificação. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela confidencialidade do seu acesso. Qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário presume-se realizada por ele.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Ajustes → "Excluir conta". O encerramento acarreta a exclusão imediata e definitiva das conversas, documentos, equipes e chaves de API armazenadas, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente exigidos para dados de faturamento.

O Serviço é oferecido em plano gratuito e em planos de assinatura pagos (Plus e Pro). Os preços vigentes estão em https://aidex.chat/pricing. Salvo indicação em contrário, os preços são líquidos de IVA; o IVA é aplicado no momento do faturamento à alíquota legalmente aplicável ao Usuário, conforme seu país de residência ou estabelecimento.

A aiDex está enquadrada no regime de Balcão Único (OSS) para repercussão do IVA em operações intracomunitárias B2C. Para Clientes Empresariais sediados em outros Estados membros da UE com VAT-EU válido, aplica-se o mecanismo de inversão do sujeito passivo. Para usuários no Brasil, aplicam-se os tributos vigentes conforme a legislação brasileira no momento do faturamento.

As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo em curso e não gera reembolso pela parte já fruída (sem prejuízo do direito de arrependimento previsto na cláusula 7).

O Usuário é integralmente responsável pelos valores que os provedores de modelos de IA cobrarem pelo uso das chaves de API por ele fornecidas. A aiDex não fatura por inferência: sua cobrança limita-se à camada de orquestração.

Conforme os artigos 102 a 108 do TRLGDCU (UE), o Consumidor dispõe de 14 dias corridos a partir da contratação para exercer o arrependimento sem necessidade de justificação. Para usuários no Brasil, o art. 49 do CDC garante 7 dias para contratações fora do estabelecimento comercial.

Tratando-se de serviços digitais de fornecimento imediato, o art. 103.m) do TRLGDCU permite a perda do direito de arrependimento quando o Consumidor tenha prestado consentimento prévio e expresso para que a execução comece durante o prazo de arrependimento e reconheça a perda do direito.

Assim, ao contratar um plano pago, o Consumidor poderá marcar uma caixa pela qual (i) solicita expressamente que a execução do Serviço comece imediatamente e (ii) reconhece expressamente a perda do direito de arrependimento uma vez executado integralmente o contrato. O consentimento é registrado nos sistemas da aiDex com marcação temporal e identificador do pedido.

Se o Consumidor não prestar tal consentimento, poderá arrepender-se comunicando para support@aidex.chat no prazo legal; nesse caso o valor pago será reembolsado pelo mesmo meio em até 14 dias, descontada, se for o caso, a parte proporcional ao Serviço efetivamente prestado.

O Usuário compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros (inclusive propriedade intelectual, direitos de imagem, sigilo profissional ou obrigações de confidencialidade).
• Gerar conteúdo ilegal conforme o Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), incluindo material que viole direitos fundamentais, conteúdo de exploração sexual infantil, discurso de ódio ou incitação ao terrorismo.
• Criar, armazenar ou difundir conteúdo pornográfico não consensual, imagens íntimas de terceiros ou deepfakes para difamar ou personificar pessoas reais.
• Personificar terceiros, falsear a origem de conteúdo ou rotular como humano o que foi gerado por IA em contextos em que tal omissão induza a engano.
• Sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade da infraestrutura sem autorização escrita.
• Burlar limites de uso, cotas, mecanismos antifraude ou controles de segurança.
• Como Cliente Empresarial, tratar dados pessoais de terceiros sem base jurídica adequada e, conforme o caso, sem ter celebrado o Acordo de Operação de Tratamento (DPA) disponibilizado pela aiDex.

O descumprimento do uso aceitável pode acarretar suspensão imediata do Serviço, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

Conforme o art. 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), a aiDex informa que as respostas e os conteúdos produzidos através do Serviço são gerados automaticamente por modelos de IA e podem conter imprecisões. As imagens geradas são expressamente identificadas como conteúdo gerado por IA na interface.

A filtragem de conteúdos proibidos é aplicada pelos provedores de modelos escolhidos pelo Usuário (OpenAI, Google, etc.) conforme suas políticas. A aiDex não aplica, no momento, filtro próprio adicional sobre o conteúdo enviado a tais provedores.

O Usuário é responsável pelo uso que fizer do Conteúdo Gerado por IA. Tal conteúdo não constitui aconselhamento profissional médico, jurídico, financeiro ou de qualquer outra natureza; deve ser verificado antes de ser usado em decisões relevantes.

Entre as partes, o Usuário conserva a titularidade do Conteúdo do Usuário. O Usuário concede à aiDex licença mundial, não exclusiva, livre de royalties e limitada ao prazo estritamente necessário para prestar o Serviço, para armazenar, processar, transmitir, copiar tecnicamente, exibir e, conforme o caso, enviar aos provedores de modelos selecionados pelo Usuário, o Conteúdo do Usuário.

A titularidade e os direitos sobre o Conteúdo Gerado por IA regem-se pelas condições do respectivo provedor do modelo. A aiDex não reivindica titularidade sobre o output salvo na medida estritamente necessária para armazená-lo e devolvê-lo ao Usuário.

A aiDex conserva todos os direitos sobre a plataforma, incluindo software, design, marcas e sinais distintivos. Nenhum direito sobre tais elementos é concedido ao Usuário além do estritamente necessário para utilizar o Serviço conforme estes Termos.

A aiDex empenhar-se-á em manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem livre de erros. Poderão ocorrer interrupções programadas de manutenção e interrupções não programadas por causas técnicas ou de força maior.

O plano gratuito não inclui compromisso de nível de serviço (SLA). Compromissos específicos para planos pagos, se houver, serão detalhados na documentação comercial publicada no Site.

A aiDex responde por danos diretos decorrentes de descumprimento doloso ou negligência grave de suas obrigações, bem como nas hipóteses de responsabilidade imperativa conforme a legislação aplicável (incluindo a responsabilidade perante o Consumidor por danos à sua pessoa ou saúde).

Fora dessas hipóteses, a responsabilidade total acumulada da aiDex perante um Usuário limita-se ao maior dos seguintes valores: (a) cem euros (€ 100) ou (b) a soma dos valores efetivamente pagos pelo Usuário a título de assinatura da aiDex nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Em nenhuma hipótese a aiDex responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados quando exista cópia razoavelmente recuperável pelo Usuário. Estas limitações não se aplicam a Consumidores na medida em que a legislação imperativa o impedir.

A aiDex não responde pelas decisões, prestações ou descumprimentos de provedores externos de modelos de IA ou outros suboperadores. A relação entre o Usuário e tais provedores rege-se pelas condições de cada um.

A aiDex poderá suspender ou rescindir o contrato, total ou parcialmente, em caso de descumprimento substancial destes Termos, da normativa aplicável ou das políticas dos provedores de modelos cujo uso o Serviço facilita. Salvo urgência em contrário, será concedido prazo razoável de sanação antes da rescisão.

O Usuário pode rescindir a qualquer momento encerrando sua conta, com os efeitos descritos na cláusula 5.

A aiDex poderá modificar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação aplicável ou em suas práticas comerciais. Modificações substanciais serão notificadas ao Usuário por e-mail com aviso prévio de pelo menos 30 dias, durante os quais o Usuário poderá rejeitar as modificações cancelando sua conta sem custo. Continuar a usar o Serviço após a entrada em vigor implicará aceitação.

Estes Termos regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Barcelona (Espanha), salvo quando o Usuário for Consumidor com domicílio em outro Estado-membro da UE, caso em que será competente o órgão jurisdicional correspondente ao seu domicílio (Regulamento (UE) 1215/2012, Bruxelas I bis). Para Consumidores no Brasil, aplica-se adicionalmente o foro do domicílio do consumidor previsto no CDC.

Antes da via judicial, o Consumidor pode tentar a resolução do litígio através da plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr (Regulamento (UE) 524/2013). Salvo obrigação legal posterior, a aiDex não está aderida a sistema arbitral específico.

Reclamações podem ser enviadas a support@aidex.chat. A aiDex disponibiliza folhas de reclamação aos Consumidores e compromete-se a acusar recebimento em até 14 dias e a resolver em até 1 mês a partir do recebimento.

Conforme o art. 16 do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), a aiDex disponibiliza o seguinte ponto de contato para notificações de suposto conteúdo ilícito gerado ou difundido através do Serviço: legal@aidex.chat.

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecem vigentes. A omissão da aiDex em exigir o cumprimento estrito de qualquer disposição não será interpretada como renúncia. O Usuário não pode ceder os Termos sem consentimento escrito da aiDex; a aiDex pode ceder o contrato a qualquer afiliada ou sucessora legal.